A Câmara dos Deputados aprovou, no final da sessão de 6 de maio, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, agora encaminhado ao Senado. O texto aprovado consolida um novo marco regulatório para o setor, estratégico no atual cenário geopolítico e nas cadeias globais ligadas à transição energética, defesa e tecnologia.
A aprovação do texto ontem ganha ainda mais peso por ocorrer na semana do encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, quando a transição energética e o suprimento de materiais críticos estão entre os temas da agenda.
“Os Estados Unidos sabem que estão muito atrás nessa corrida pelos minerais críticos estratégicos e que o Brasil será o segundo país do mundo em produção desses minerais. O presidente Lula precisa ter essa carta na manga. Precisa ter esse trunfo para se posicionar no cenário internacional, negociar com o presidente americano e buscar vantagens competitivas, como evitar a taxação dos produtos brasileiros. Para mim, essa é a carta que o presidente terá com a aprovação dessa política nacional, para entrar de igual para igual nas negociações com os Estados Unidos”, afirmou o deputado Zé Silva, autor do projeto original, à reportagem do SBT News.
Mapa interativo do Rm mostra a geopolítica dos minerais críticos
Brasil busca ampliar representatividade na geopolítica de minerais críticos e estratégicos
Incentivos fiscais à agregação de valor
Para reverter o quadro histórico exportador, o texto impõe limites à saída de matéria-prima bruta e estabelece um programa de créditos fiscais progressivos que pode somar R$ 5 bilhões ao longo de cinco anos, premiando quem avança nas etapas de beneficiamento local. Na construção desse modelo, o governo abriu mão de atuar diretamente na cadeia produtiva, descartando a criação de uma nova empresa estatal para a mineração.
“A visão que há no parecer é que deveríamos empoderar o poder público de instrumentos para orientar essa política. É o Estado, em vez de provedor, mais regulador”, explicou o deputado Arnaldo Jardim, relator do projeto.
Como objetivo de alavancar o crédito e proteger o mercado, o projeto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que deve totalizar até R$ 5 bilhões, com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos.
Como contrapartida aos benefícios do Estado, as mineradoras de grande porte assumirão o compromisso de aplicar anualmente parte de sua receita bruta em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D). Nos primeiros seis anos, o texto fixa a obrigação em 0,3% para P&D e 0,2% para a integralização de cotas do fundo garantidor, passando posteriormente a exigir 0,5% focados exclusivamente em P&D.
A visão que há no parecer é que deveríamos empoderar o poder público de instrumentos para orientar essa política. É o Estado, em vez de provedor, mais regulador
deputado Arnaldo Jardim, relator do projeto
Além da produção de óxidos de terras raras, Arnaldo Jardim afirmou que a política busca estimular a reciclagem por meio da mineração urbana, envolvendo a recuperação de minerais presentes em resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida, entulho da construção civil e aterros sanitários.
Autoridade com controle sobre operações e mudanças societárias
A estrutura de governança prevista na regulação passa a ser o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), responsável por definir a classificação oficial das substâncias e atualizar a lista de minerais prioritários a cada quatro anos.
Os minerais críticos serão enquadrados com base no risco de desabastecimento em cadeias vitais, englobando elementos da transição energética, como terras raras, além de insumos fundamentais para a segurança alimentar, como potássio e fosfato. A categoria de estratégicos cobrirá bens nos quais o Brasil possui vantagem comparativa e foco em superávit comercial, como cobre e nióbio.
O texto também prevê a criação de um cadastro nacional de projetos e empreendimentos relacionados aos minerais críticos e estratégicos, com o objetivo de centralizar informações, orientar políticas públicas e acompanhar os investimentos considerados prioritários.
O conselho terá a prerrogativa de definir os projetos prioritários aptos a acessar incentivos e instrumentos previstos na política nacional. Essa nova instância regulatória tem a prerrogativa de analisar preventivamente operações do setor privado. A autoridade terá amparo legal para vetar acordos internacionais, a entrada de capital estrangeiro e quaisquer mudanças de controle societário de empresas que atuem nessas frentes de mineração.
O Cimce será presidido pelo Ministério de Minas e Energia. O colegiado incluirá os ministérios de Meio Ambiente, Relações Exteriores, Agricultura, Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia, Fazenda, além da Casa Civil. Haverá também convidados com direito a voto, englobando um representante de estados e municípios, dois do setor privado e dois da sociedade civil.
O projeto também estabelece prioridade para áreas com potencial de produção de minerais críticos e estratégicos nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo áreas desoneradas (aquelas cujos direitos minerários foram extintos e retornaram ao controle da agência). Essas áreas deverão ser ofertadas em até dois anos, com preço mínimo definido pela ANM a partir de diretrizes do Cimce. O texto ainda fixa prazo máximo improrrogável de dez anos para autorizações de pesquisa em áreas classificadas como críticas ou estratégicas. Caso não seja apresentado relatório final de pesquisa nesse período, o direito minerário será extinto por caducidade.
Setor produtivo e municípios criticam indefinições e lacunas
A possibilidade de ampla intervenção estatal nos projetos provocou rápida resposta do setor produtivo e de entes federativos. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) adverte que a permissão para o conselho barrar acordos corporativos e suspender investigações em andamento retira a previsibilidade do setor, afetando centenas de projetos de pesquisa que levam décadas para amadurecer.
“Compreendemos que algumas mudanças são necessárias, mas, da forma como estão colocadas hoje, são muito amplas. Há poucas restrições e isso pode levar a arbitrariedades no futuro”, advertiu o diretor-presidente do Ibram, Pablo Cesário.
Durante o evento Regulação 4.0, realizado no dia 5 de maio na Confederação Nacional da Indústria, Cesário argumentou que o Brasil possui uma base sólida e testada de direitos minerais. Tão importante quanto os recursos do subsolo, a previsibilidade de regras é determinante para o país aproveitar as oportunidades na nova configuração da indústria e do mercado global.
Para o representante das mineradoras, o avanço real do setor depende do fortalecimento de estruturas estatais que já existem, como a Agência Nacional de Mineração, e de um licenciamento ambiental que consiga conciliar celeridade e rigor técnico. “É possível fazer mais rápido, mas não com menos qualidade. Precisamos garantir equipes qualificadas e estrutura adequada para atender à demanda crescente”, afirmou Cesário.
O dirigente aponta ainda que a superação dos desafios estruturais do país, como o mapeamento e a ampliação do conhecimento geológico, não deve ficar restrita à atuação e ao orçamento do Estado, exigindo a atração contínua de capital da iniciativa privada. “Depender apenas de recursos públicos será sempre um limitador. Precisamos construir alternativas para expandir a geração de conhecimento geológico”, disse.
A Associação Brasileira de Pesquisa Mineral (ABPM) endossou as preocupações em nota oficial, apontando que as cobranças do fundo garantidor sufocarão projetos que ainda se encontram na etapa de pré-produção, gerando um peso financeiro desproporcional. A instituição também lamentou a falta de incentivos tributários diretos para a pesquisa geológica básica e destacou que a ausência de critérios objetivos e prazos estritos para o veto governamental tende a espantar investidores estrangeiros.
A ampliação das críticas chegou também ao âmbito territorial. A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG) publicou manifestação criticando a velocidade da tramitação do texto em Brasília. Segundo a entidade, os prefeitos estão sendo ignorados no processo e o Brasil precisa resolver passivos ambientais e estruturais históricos antes de incentivar um novo ciclo de expansão mineral.
