Representantes do Congresso Nacional sinalizaram, durante painel desta terça-feira na Exposibram 2025, um esforço concentrado para destravar a pauta da mineração, com foco na criação de uma política nacional de minerais críticos (Projeto de Lei nº 2.780/24, em tramitação), na modernização do licenciamento ambiental e no fortalecimento institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM). A mensagem foi clara: o Brasil tem potencial e precisa transformar ambição em entrega legislativa, institucional e produtiva, com segurança jurídica e agilidade regulatória. A agenda agora precisará ser acelerada, de olho na COP30 e na visibilidade que as decisões podem ter nível global. Está aberta uma corrida contra o tempo.
Líder da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) mediou o encontro e estruturou o debate em três eixos: construir políticas baseadas em evidências e boas práticas; aprofundar o diálogo com a sociedade, com o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) como ponte; e acelerar inovação, pesquisa e criação de valor. “O futuro será verde e digital — e não há futuro verde e digital sem mineração sustentável”, resumiu, vinculando a qualificação internacional do Brasil à COP30.
A deputada Greyce Elias (Avante-MG) destacou a necessidade de uma agenda legislativa “positiva e conciliadora”, com prioridades claras: revisão do Código Minerário, reforço da Agência Nacional de Mineração (ANM) e aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Ela denunciou a insegurança jurídica causada por vetos do Executivo, especialmente no licenciamento ambiental, e trouxe números sobre a crise de capacidade da agência reguladora: 659 servidores — cerca de 30% dos 2 mil cargos previstos em lei — e apenas quatro fiscais para acompanhar a arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) em aproximadamente 40 mil títulos minerários. “A ANM trabalha em estado de emergência”, afirmou, citando perda de arrecadação de R$ 20 bilhões nos últimos anos e defendendo o PLP 149/2022 para impedir o contingenciamento. O projeto de lei complementar garante autonomia orçamentária e financeira à ANM.
Do Pará, o deputado Keniston Braga (MDB) reforçou a mudança de paradigma: “Estamos nos desligando de uma economia baseada no petróleo para uma economia baseada na exploração mineral.” Ele apontou propostas como o PL nº 3025, de rastreabilidade do ouro — com nota fiscal eletrônica e sistema de origem, para diferenciar a produção legal da extração ilegal — e a modernização do Código Minerário. Na comparação internacional, alertou para a morosidade brasileira: dez a quinze anos para licenças completas, ante a realidade de até três anos no Canadá e na Austrália. A solução, diz ele, passa por regras claras, prazos exequíveis, fortalecimento da ANM e transparência para separar mineração formal do garimpo ilegal.
A ex-senadora Kátia Abreu aproximou agro e mineração, defendendo que o destravamento do licenciamento é condição para competitividade e financiamento. Ela criticou a multiplicidade de vetos do Executivo e alertou para a necessidade de regulamentar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que traz regras que asseguram direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas sem paralisar operações consolidadas. Em paralelo, pediu cautela com propostas de aumentar a CFEM sobre ouro e ferro, para não afetar a competitividade internacional.
O senador Wilder de Moraes (PL-GO), presidente da Subcomissão Permanente de Mineração, cobrou a criação de uma política nacional consistente e investimentos em infraestrutura para viabilizar a exploração de terras raras em Goiás, que seguem travadas. Ele prevê retomada da apreciação de vetos após a COP30 e defende que estados e municípios tenham autonomia e estruturas próprias (como secretarias de mineração) para acelerar soluções regionais.
No tabuleiro dos minerais críticos, os participantes celebraram que o Brasil figura entre os seis maiores em lítio, com produção no Vale do Jequitinhonha, lidera em nióbio e tem robusta base de terras raras — embora ainda incipiente face à liderança chinesa. A trajetória para protagonismo inclui, necessariamente, política específica para minerais críticos, conteúdo local, agregação de valor e transição energética com baixas emissões e inclusão social.
Confira a cobertura completa da Exposibram na página especial do Radar Mineração.
Dúvidas mais comuns
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A Política Nacional de Minerais Críticos é uma iniciativa legislativa (Projeto de Lei nº 2.780/24) em tramitação no Congresso Nacional que visa estabelecer uma estratégia específica para a exploração e desenvolvimento de minerais essenciais para a transição energética global. A política busca posicionar o Brasil como protagonista na cadeia de suprimento de minerais críticos, com foco em agregação de valor, conteúdo local e inclusão social.
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O Brasil possui posição estratégica em diversos minerais críticos para a transição energética. O país figura entre os seis maiores produtores de lítio, com produção no Vale do Jequitinhonha; lidera globalmente em nióbio; e possui uma robusta base de terras raras, incluindo elementos como lantânio, cério, praseodímio, neodímio e outros. Além disso, o país tem projetos em andamento para grafita, níquel, cobre, titânio e vanádio.
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O principal desafio é a morosidade do processo: o Brasil leva de dez a quinze anos para emitir licenças completas, enquanto países como Canadá e Austrália conseguem fazer isso em até três anos. A solução passa por regras claras, prazos exequíveis, fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) e transparência para separar a mineração formal do garimpo ilegal, além da modernização do Código Minerário.
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A ANM trabalha em estado de emergência com apenas 659 servidores, cerca de 30% dos 2 mil cargos previstos em lei. A agência conta com apenas quatro fiscais para acompanhar a arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) em aproximadamente 40 mil títulos minerários. Esse déficit de capacidade resultou em perda de arrecadação de R$ 20 bilhões nos últimos anos, comprometendo a fiscalização e a gestão do setor.
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A CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) é uma compensação financeira devida pelos mineradores pela exploração de recursos minerais. Sua importância reside no financiamento de ações de fiscalização e gestão do setor mineral. Nos últimos anos, houve perda significativa de arrecadação de CFEM, totalizando R$ 20 bilhões, o que prejudica a capacidade de fiscalização e o fortalecimento da ANM.
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O Brasil está desenvolvendo propostas como o Projeto de Lei nº 3025, que institui rastreabilidade do ouro através de nota fiscal eletrônica e sistema de origem. Essas medidas permitem diferenciar a produção legal da extração ilegal, aumentando a transparência e a formalização do setor. O fortalecimento da ANM e a modernização do Código Minerário também são fundamentais para essa diferenciação.
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A COP30, que será realizada no Brasil, representa uma oportunidade de visibilidade global para as decisões sobre mineração. O Brasil busca demonstrar que o futuro será verde e digital, e que não há futuro verde e digital sem mineração sustentável. A agenda legislativa e institucional para minerais críticos está sendo acelerada com foco na COP30, vinculando a qualificação internacional do Brasil à transição energética global.
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O PLP 149/2022 é um Projeto de Lei Complementar que garante autonomia orçamentária e financeira à Agência Nacional de Mineração (ANM), impedindo o contingenciamento de recursos. Sua aprovação é essencial para que a ANM tenha recursos suficientes para cumprir suas funções de fiscalização, regulação e gestão do setor mineral, fortalecendo a capacidade institucional da agência.