- O Congresso Nacional comprometeu-se a acelerar a aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos, modernizar o licenciamento ambiental e fortalecer a ANM, reconhecendo a mineração como essencial para a transição energética global.
- A ANM opera em estado de emergência com apenas 659 dos 2 mil servidores previstos e quatro fiscais para 40 mil títulos minerários, causando perda de arrecadação de R$ 20 bilhões e morosidade de dez a quinze anos em licenças completas.
- O Brasil possui potencial estratégico em minerais críticos (lítio, nióbio e terras raras) mas enfrenta insegurança jurídica por vetos do Executivo e morosidade regulatória que o coloca em desvantagem competitiva frente ao Canadá e Austrália.
Representantes do Congresso Nacional sinalizaram, durante painel desta terça-feira na Exposibram 2025, um esforço concentrado para destravar a pauta da mineração, com foco na criação de uma política nacional de minerais críticos (Projeto de Lei nº 2.780/24, em tramitação), na modernização do licenciamento ambiental e no fortalecimento institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM). A mensagem foi clara: o Brasil tem potencial e precisa transformar ambição em entrega legislativa, institucional e produtiva, com segurança jurídica e agilidade regulatória. A agenda agora precisará ser acelerada, de olho na COP30 e na visibilidade que as decisões podem ter nível global. Está aberta uma corrida contra o tempo.
Líder da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) mediou o encontro e estruturou o debate em três eixos: construir políticas baseadas em evidências e boas práticas; aprofundar o diálogo com a sociedade, com o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) como ponte; e acelerar inovação, pesquisa e criação de valor. “O futuro será verde e digital — e não há futuro verde e digital sem mineração sustentável”, resumiu, vinculando a qualificação internacional do Brasil à COP30.
A deputada Greyce Elias (Avante-MG) destacou a necessidade de uma agenda legislativa “positiva e conciliadora”, com prioridades claras: revisão do Código Minerário, reforço da Agência Nacional de Mineração (ANM) e aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Ela denunciou a insegurança jurídica causada por vetos do Executivo, especialmente no licenciamento ambiental, e trouxe números sobre a crise de capacidade da agência reguladora: 659 servidores — cerca de 30% dos 2 mil cargos previstos em lei — e apenas quatro fiscais para acompanhar a arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) em aproximadamente 40 mil títulos minerários. “A ANM trabalha em estado de emergência”, afirmou, citando perda de arrecadação de R$ 20 bilhões nos últimos anos e defendendo o PLP 149/2022 para impedir o contingenciamento. O projeto de lei complementar garante autonomia orçamentária e financeira à ANM.
Do Pará, o deputado Keniston Braga (MDB) reforçou a mudança de paradigma: “Estamos nos desligando de uma economia baseada no petróleo para uma economia baseada na exploração mineral.” Ele apontou propostas como o PL nº 3025, de rastreabilidade do ouro — com nota fiscal eletrônica e sistema de origem, para diferenciar a produção legal da extração ilegal — e a modernização do Código Minerário. Na comparação internacional, alertou para a morosidade brasileira: dez a quinze anos para licenças completas, ante a realidade de até três anos no Canadá e na Austrália. A solução, diz ele, passa por regras claras, prazos exequíveis, fortalecimento da ANM e transparência para separar mineração formal do garimpo ilegal.
A ex-senadora Kátia Abreu aproximou agro e mineração, defendendo que o destravamento do licenciamento é condição para competitividade e financiamento. Ela criticou a multiplicidade de vetos do Executivo e alertou para a necessidade de regulamentar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que traz regras que asseguram direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas sem paralisar operações consolidadas. Em paralelo, pediu cautela com propostas de aumentar a CFEM sobre ouro e ferro, para não afetar a competitividade internacional.
O senador Wilder de Moraes (PL-GO), presidente da Subcomissão Permanente de Mineração, cobrou a criação de uma política nacional consistente e investimentos em infraestrutura para viabilizar a exploração de terras raras em Goiás, que seguem travadas. Ele prevê retomada da apreciação de vetos após a COP30 e defende que estados e municípios tenham autonomia e estruturas próprias (como secretarias de mineração) para acelerar soluções regionais.
No tabuleiro dos minerais críticos, os participantes celebraram que o Brasil figura entre os seis maiores em lítio, com produção no Vale do Jequitinhonha, lidera em nióbio e tem robusta base de terras raras — embora ainda incipiente face à liderança chinesa. A trajetória para protagonismo inclui, necessariamente, política específica para minerais críticos, conteúdo local, agregação de valor e transição energética com baixas emissões e inclusão social.
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