Em dezembro de 2024, o governo federal sancionou a Lei 15.042/2024, que estabelece regras para o mercado regulado de carbono no Brasil e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O novo marco legal resultou do aprimoramento do PL 2148/15 e foi considerado um avanço na agenda climática nacional por incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) com maior transparência.
No entanto, a aprovação da Lei representa apenas o início do regulamento para o setor. A implementação foi dividida em cinco fases que podem se estender por até cinco anos. Atualmente, o governo trabalha na criação de um órgão gestor do SBCE, etapa que pode durar até 2026.
Há consenso de que as iniciativas devem ser colocadas rapidamente em prática, já que a intenção do governo é levar à 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30) — que acontecerá em novembro, em Belém, no Pará — uma série de mecanismos que já estejam em funcionamento. “A conferência fortalecerá questões que já se destacam nacionalmente, como desmatamento, reflorestamento, mercado de carbono e bioeconomia”, garantiu a ex-secretária nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e atual CEO da COP30, Ana Toni, em entrevista à revista Problemas Brasileiros.
Mercado regulado x mercado voluntário
O mercado de carbono voluntário, ou seja, sem obrigações legais, já funcionava no Brasil mesmo antes do marco regulatório, sendo adotado especialmente por empresas ou outros órgãos que, em função de compromissos comerciais e de posicionamento, buscam reduzir suas emissões.
Esse mercado voluntário continua a existir, mas a nova legislação estabeleceu algumas diretrizes para o mercado regulado, com o objetivo de proporcionar maior eficiência e consistência nas reduções de emissões. O intuito é evitar fraudes e assegurar resultados concretos, que possam ser quantificados e auditados. A legislação está alinhada às metas climáticas nacionais e internacionais, como o Acordo de Paris.
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O que muda no mercado regulado?
A Lei 15.042 criou um órgão gestor responsável por instituir normas e aplicar sanções no caso de eventuais infrações cometidas pelos envolvidos, sob supervisão do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) e com apoio de órgãos gestores específicos.
Os ativos do mercado de créditos de carbono passam a ser negociados no mercado financeiro e de capitais, com mecanismos para evitar dupla contagem e garantir a integridade ambiental. O SBCE será responsável por registrar as negociações, garantindo a segurança das operações.
Além disso, o marco regulatório incentiva a criação de projetos sustentáveis que contribuam para a redução ou a remoção de emissões de GEE. É o caso de iniciativas de reflorestamento, de geração de energia renovável e de captura de carbono.
A expectativa, segundo Fábio Galindo, fundador da Future Climate, especializada em negócios voltados à economia de baixo carbono, é de que projetos de retenção, conservação florestal e restauração ecológica possam gerar mais de 150 milhões de toneladas em créditos de carbono anuais. Outros 100 milhões, de acordo com o especialista, virão de reflorestamento, manejo florestal sustentável, agricultura sustentável e carbono azul, capturado e armazenado por ecossistemas costeiros e marinhos.
Quem deve integrar o mercado de carbono regulado?
As metas de redução de emissões serão estabelecidas de forma diferenciada para cada segmento, levando em consideração suas particularidades e seu potencial para atender à regulamentação. Setores como energia, transporte e indústria estão entre os principais regulados, enquanto atividades agropecuárias primárias estão isentas de regulação direta.
A partir da nova legislação, empresas ou mesmo órgãos governamentais que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e) por ano devem, obrigatoriamente, passar a comprar créditos gerados por projetos de redução de emissões e/ou de captura de carbono, além de apresentar planos de monitoramento e relatórios periódicos de emissões. O CO2 equivalente é uma medida usada para comparar as emissões de diferentes gases de efeito estufa, que considera o potencial de aquecimento global de cada substância e representa o total em quantidade de gás carbônico que teria o mesmo potencial.
