A regularização do garimpo legal do ouro na Amazônia precisa avançar por meio de incentivos. Essa foi a principal mensagem de Julevânia Olegário, diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração do Ministério de Minas e Energia (MME), durante audiência pública realizada nesta terça-feira (7/7) para discutir os impactos da operação do ICMBio contra o garimpo em Novo Progresso (PA). Segundo a representante do governo federal, combater a ilegalidade passa necessariamente por criar condições para que o pequeno garimpeiro consiga atuar dentro da legalidade.
“O Estado não pode ficar só nas ações de repressão e fiscalização, que, claro, são fundamentais. Mas cabe ao poder público oferecer alternativas para quem quer fazer o garimpo direito”, afirmou. Para ela, a atividade garimpeira é prevista na Constituição e deve ser exercida dentro de um ambiente regulatório que estimule a formalização e diferencie quem cumpre as regras daqueles que atuam na ilegalidade.
Durante a audiência, Julevânia apresentou a principal iniciativa em desenvolvimento no ministério: o Plano Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala do Ouro (PAN-MAPE), elaborado para atender aos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, tratado global criado pelas Nações Unidas para controlar o uso, a venda e o descarte de mercúrio em todo o mundo.
A proposta reúne estratégias para ampliar a formalização da atividade, reduzir impactos ambientais e fortalecer mecanismos de controle da cadeia produtiva do ouro.
Segundo a diretora, o desafio é especialmente complexo na Amazônia Legal. Embora o Brasil possua reservas de ouro em diversas regiões, é nessa área que se concentra praticamente todo o ouro em forma garimpável. Ao mesmo tempo, trata-se da região ambientalmente mais sensível do país, marcada pela sobreposição entre áreas com potencial mineral, unidades de conservação e terras indígenas.
Para a representante do MME, esse cenário exige atuação integrada entre diferentes órgãos públicos. “Não existe uma bala de prata. É um trabalho conjunto”, afirmou, ao defender mais articulação entre União, estados e municípios para distinguir a exploração legal da atividade clandestina.
Formalização, capacitação e rastreabilidade
A estratégia do ministério está estruturada em três pilares. O primeiro é acelerar a formalização da atividade. Atualmente, segundo Julevânia, existem cerca de 14 mil requerimentos aguardando análise, e a burocracia acaba elevando custos e dificultando a regularização dos pequenos produtores.
O segundo eixo é a capacitação técnica. A diretora defendeu mais apoio aos garimpeiros para adoção de boas práticas ambientais, recuperação de áreas degradadas e cumprimento das exigências legais. Ela também chamou atenção para a ausência de linhas de crédito específicas para o setor, o que, segundo sua avaliação, acaba empurrando parte dos trabalhadores para fontes informais e até ilegais de financiamento.
“O MME não tem compromisso com quem está errado. Quem faz o certo tem que ter uma vantagem competitiva”, afirmou. Para ela, é preciso criar incentivos concretos para quem decide cumprir a legislação, inclusive em relação ao acesso ao crédito e à redução da burocracia.
O terceiro pilar é a implantação de mecanismos de rastreabilidade, permitindo acompanhar a origem do ouro desde a produção até sua comercialização, fortalecendo o combate ao mercado ilegal.
Cooperativismo
Além do plano nacional, o MME informou ainda que trabalha em outras duas frentes relacionadas ao setor: o apoio às ações de desintrusão — retirada de invasores ilegais — em terras indígenas e o fortalecimento do cooperativismo como instrumento de regularização da mineração artesanal.
Na avaliação da diretora, as cooperativas podem facilitar o acesso dos garimpeiros à legalidade e ampliar a capacidade de cumprimento das exigências ambientais e regulatórias. “Uma andorinha só não faz verão”, finalizou a representante do MME.
Dúvidas mais comuns
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O Plano Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala do Ouro (PAN-MAPE) é uma iniciativa do Ministério de Minas e Energia desenvolvida para atender aos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio. O plano reúne estratégias para ampliar a formalização da atividade garimpeira, reduzir impactos ambientais e fortalecer mecanismos de controle da cadeia produtiva do ouro, especialmente na Amazônia Legal.
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Sim, o garimpo é uma atividade prevista na Constituição brasileira e é permitido, desde que realizado dentro de um ambiente regulatório adequado e com a devida formalização. No entanto, existem restrições em terras indígenas e em áreas de unidades de conservação. O desafio atual é criar condições para que pequenos garimpeiros consigam atuar dentro da legalidade, com incentivos e apoio do Estado.
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A estratégia do Ministério de Minas e Energia está estruturada em três pilares principais: (1) Formalização - acelerar a regularização da atividade, reduzindo a burocracia que atualmente afeta cerca de 14 mil requerimentos em análise; (2) Capacitação técnica - oferecer apoio aos garimpeiros para adoção de boas práticas ambientais, recuperação de áreas degradadas e cumprimento das exigências legais; (3) Rastreabilidade - implementar mecanismos para acompanhar a origem do ouro desde a produção até sua comercialização, fortalecendo o combate ao mercado ilegal.
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A Amazônia Legal concentra praticamente todo o ouro em forma garimpável do Brasil, mas é também a região ambientalmente mais sensível do país. Essa complexidade ocorre pela sobreposição entre áreas com potencial mineral, unidades de conservação e terras indígenas, exigindo uma atuação integrada entre diferentes órgãos públicos e articulação entre União, estados e municípios para distinguir a exploração legal da atividade clandestina.
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As cooperativas são consideradas um instrumento importante para regularização da mineração artesanal, pois podem facilitar o acesso dos garimpeiros à legalidade e ampliar a capacidade de cumprimento das exigências ambientais e regulatórias. O MME trabalha no fortalecimento do cooperativismo como estratégia complementar para apoiar a formalização do setor.
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Os principais desafios incluem a burocracia elevada que dificulta a regularização, a ausência de linhas de crédito específicas para o setor, e a falta de incentivos concretos que diferenciem quem cumpre as regras. Segundo o MME, esses obstáculos acabam empurrando parte dos trabalhadores para fontes informais e até ilegais de financiamento, tornando necessário criar vantagens competitivas para quem decide atuar dentro da legalidade.
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O combate ao garimpo ilegal passa por uma abordagem integrada que vai além da repressão e fiscalização. O governo federal propõe criar condições para que pequenos garimpeiros consigam atuar legalmente, oferecendo alternativas como formalização facilitada, capacitação técnica, acesso a crédito e redução da burocracia. Além disso, trabalha em ações de desintrusão (retirada de invasores ilegais) em terras indígenas e na implementação de mecanismos de rastreabilidade para fortalecer o combate ao mercado ilegal.
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A Convenção de Minamata é um tratado global criado pelas Nações Unidas para controlar o uso, a venda e o descarte de mercúrio em todo o mundo. O Brasil assumiu compromissos nessa convenção que motivaram a criação do PAN-MAPE, uma vez que o garimpo artesanal frequentemente utiliza mercúrio no processo de extração do ouro, tornando necessário desenvolver estratégias para reduzir esses impactos ambientais.