Mineração legal: rastreabilidade garante transparência e origem dos materiais

O controle da origem dos minérios, bem como a adoção de boas práticas no processo de extração e manejo de áreas, é importante para garantir a legalidade da atividade de mineração. Ouro, manganês, lítio, cobre e até minério de ferro estão entre os materiais cuja procedência precisa ser verificada a fim de mitigar a exploração em locais não permitidos, como terras indígenas ou unidades de conservação.

Ouro legal, uma necessidade social

Segundo o Instituto Escolhas, 54% da produção de ouro no país apresenta indícios de ilegalidade. De acordo com dados da entidade, do total da produção de ouro no Brasil em 2021 (97,16 toneladas ), quase dois terços (61%) vieram da Amazônia, e em 32 toneladas oriundas da região havia alguma indicação de irregularidade. O ouro saiu principalmente do Mato Grosso (16 toneladas) e do Pará (13,6 toneladas), mas também de Rondônia, Tocantins, Amapá e Amazonas. 

O problema vem sendo alvo de diversas investigações. Pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), identificaram, entre 2019 e 2020, ao menos 220 “garimpos-fantasmas” utilizados para dar aparência de legalidade a 6,3 toneladas de ouro,  o equivalente a R$ 1,2 bilhão. Nesses casos, as autorizações de lavra existiam apenas no registro oficial, mas não correspondiam a operações ativas no local. O ouro extraído de terras indígenas e unidades de conservação era inserido no mercado por meio de autorizações inativas.

Dentre os desafios do setor, o Instituto Escolhas cita o combate ao desmatamento e à violação de direitos humanos e, contra isso, aponta a necessidade de estabelecer novas regras para impedir a entrada de minerais irregulares no mercado. “Mais da metade de toda a produção de ouro do Brasil está contaminada por graves indícios de ilegalidade. Ou se faz a indicação da origem do ouro ou esse problema da ilegalidade não se resolverá”, disse Sérgio Leitão, diretor do Instituto. Em sua avaliação, a solução é rastrear a origem do mineral e prossegui-la em toda a sua cadeia produtiva, da extração à comercialização.

Rastreabilidade para a mineração legal

A partir da identificação do problema, o Instituto Escolhas apresentou uma proposta de rastreio do ouro. A medida, de acordo com informações da Agência Brasil, deve envolver diversos agentes públicos, como a ANM, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Banco Central, que é quem fornece informações sobre as instituições financeiras autorizadas a operar com ouro, além de atualizar e validar essas informações, bem como fiscalizar as operações financeiras relativas a esse mercado.

A proposta inclui o uso de diversas tecnologias para garantir o controle de toda a cadeia mineral, promovendo mais transparência em todas as etapas. Dentre as soluções previstas estão: 

Blockchain

A tecnologia registra transações em toda a cadeia, da etapa de extração ao comprador final, criando um documento digital para o minério.

Internet das Coisas (IoT)

Sensores e sistemas de georreferenciamento permitem acompanhar a movimentação e qualidade do material em tempo real.

Inteligência artificial e machine learning

Auxiliam na gestão, na previsibilidade e no monitoramento de impactos ambientais.

Marcação física em barras

Certifica e rastreia lotes de metais, antes mesmo de irem para as unidades de refino, formando um lote, que poderá ser acompanhado até seu destino final. Para isso, podem ser utilizadas tecnologias de marcação molecular com isótopos de prata, por exemplo.

Atividade ilegal = a concorrência desleal

A presença de minerais de origem ilegal no mercado brasileiro gera efeitos diretos para empresas que atuam de acordo com a legislação. O principal impacto é a concorrência desleal, já que produtores clandestinos não arcam com custos regulatórios, ambientais e tributários. Isso reduz a competitividade das mineradoras formais, que operam com margens menores diante da prática ilegal. Além disso, a mineração ilegal costuma estar relacionada a outros crimes, como contrabando e questões que violam direitos sociais. 

O Banco Central do Brasil já tem discutido medidas para reforçar a transparência do ouro transacionado no país, diante da pressão de investidores e organismos internacionais.

Enquanto o sistema de rastreabilidade não se torna obrigatório, entidades como o próprio Instituto Escolhas sugerem que o setor privado adote as boas práticas de forma voluntária, o que reforçaria o compromisso das empresas com a mineração legal, além de desvincular a imagem do mercado de questões relacionadas com destruição de florestas e contaminações. 

Modelos internacionais de mineração legal

A experiência internacional mostra diferentes modelos de rastreabilidade mineral.. Países como Austrália e Canadá têm normas que têm servido de referência para o Brasil. 

A Austrália adota sistemas de certificação apoiados em auditorias independentes e tecnologias digitais que acompanham o ciclo completo do minério, do local de extração até a exportação. O país exige relatórios regulares das mineradoras, que são públicos e auditáveis. 

Já o Canadá combina a certificação voluntária com exigências legais, integrando informações sobre impactos ambientais e sociais aos registros de produção. No país, empresas que comprovam conformidade têm prioridade em linhas de crédito e acesso facilitado a mercados estrangeiros.

A União Europeia, por sua vez, implementou o Regulamento de Minerais de Conflito (2021), que obriga importadores de estanho, tântalo, tungstênio e ouro a verificar a origem de suas compras, evitando o financiamento de ações ligadas a  conflitos armados ou violações de direitos humanos.

A África do Sul desenvolveu programas de rastreabilidade do diamante para garantir a adesão ao Protocolo de Kimberley, modelo que inspirou iniciativas semelhantes em outros setores minerais.

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