Após um intenso debate, o Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o PL 2.780 de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A matéria agora segue para sanção presidencial.
Sob a relatoria do senador Eduardo Braga, o texto prevê fomentar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável. O CIMCE tem a função de orientar diretrizes para o setor.
De acordo com Braga, o texto original, já aprovado na Câmara, recebeu nove emendas no Senado, em sua maioria, apenas ajustes pontuais de redação. “São 51 artigos em quatro capítulos, com nove instrumentos para a implementação da política, divididos em três grandes segmentos”.
“O texto deixa clara a importância dos minerais críticos para transição energética, segurança alimentar, defesa e desenvolvimento tecnológico do país. E, principalmente, pretende ampliar a agregação de valor em suas cadeias produtivas”, salientou o relator em seu pronunciamento no Plenário.
Eduardo Braga disse ainda que a regulamentação a partir de agora será tão importante quanto o PL que foi aprovado, pois será ela que dará estabilidade regulatória, segurança jurídica e previsibilidade para atrair investimentos subordinados à soberania nacional e interesse público. “Haverá parceria público e privada para o mútuo interesse da atividade econômica”, disse.
O relator ressaltou que o texto delimita as licenças de exploração: “Para evitar a especulação, colocamos um freio de regulação, estabelecendo um tempo para que as licenças se transformem em investimento (dez anos). Este tempo, no futuro, poderá ser reduzido”, observou.
Na avaliação do diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Pablo Cesário, houve um consenso entre governo, oposição e setor produtivo. “Ao instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o projeto oferece uma base positiva para financiamento, industrialização, tecnologia e inserção internacional da indústria da mineração brasileira”, afirmou, em entrevista coletiva para a imprensa.
O texto segue agora para sanção presidencial e, posteriormente, para regulamentação, etapa que o Ibram considera fundamental para garantir segurança jurídica e de previsibilidade aos investimentos. A entidade pretende apresentar propostas ao governo federal e defende um ambiente regulatório estável, considerando os longos ciclos de maturação dos projetos minerais.
O instituto também destacou a inclusão de regras de rastreabilidade, que, na sua avaliação, podem contribuir para uma mineração mais sustentável e para o combate a ilícitos no setor.
Minério de ferro de alto teor
Outro ponto sensível do texto e que vem sendo intensamente debatido no setor é se o minério de ferro de alto teor passará a ser considerado um mineral crítico. Pela lei, o mineral já é enquadrado como estratégico, uma vez que o Artigo 2, parágrafo II, traz a definição:
- Minerais estratégicos: recursos minerais relevantes para o país decorrente de reservas significativas e que sejam essenciais para a economia na geração de superávit da balança comercial, para desenvolvimento tecnológico, para o desenvolvimento regional, ainda que não diretamente vinculados à transição energética, ou para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE’s) na respectiva cadeia produtiva.
Porém, pelo texto, não é possível cravar se o minério de ferro de alto teor também será classificado como crítico. Existe uma brecha na redação do PL que aponta os minerais críticos como responsáveis pela transição energética – e o mineral é um importante elemento de descarbonização. Mas a definição final ficará nas mãos do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
Fontes ouvidas pelo Radar Mineração apontam que este é um ponto de insegurança jurídica, pois ainda não se sabe ao certo de que forma este conselho irá operar e quais serão seus critérios.
Conselho
A criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) gerou debates intensos entre o governo, o setor privado e ambientalistas devido a incertezas regulatórias e riscos socioambientais. Isso porque ele terá poder para analisar previamente operações societárias e acordos internacionais envolvendo ativos considerados estratégicos e será diretamente vinculado à Presidência da República.
“O interesse do governo não é controlar. Instrumentos eventuais de controle de exportação não serão usados de maneira indiscriminada. Cada cadeia será olhada para o que ela precisa, pois cada uma tem uma característica diferente: algumas têm questões mais geopolíticas do que mercadológicas, por exemplo. Por isso, também temos que olhar pelo ponto de vista da defesa”, afirmou Rogério da Veiga, secretário de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, durante a Exposibram, realizada na semana passada, em Belo Horizonte.
“Independentemente deste PL estamos trabalhando em diálogos com o setor de mineração para superarmos os gargalos. Estamos alinhados em um ponto: o Brasil precisa transformar esses recursos em riquezas. Mas não temos a ilusão de que poderemos verticalizar tudo. Sabemos que não tem mágica, que existe todo um arcabouço a ser desenvolvido. São pequenos passos a serem dados”, disse Veiga.
Para David Moreira, presidente do Instituto Nacional de Terras Raras, o texto aprovado avança ao inserir pesquisa, desenvolvimento tecnológico, beneficiamento e industrialização na estratégia brasileira.
Contudo, existe uma preocupação sobre o papel atribuído ao Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos que precisaria ser exercido dentro de critérios técnicos, objetivos e transparentes.
“O Conselho Nacional deve ser um instrumento de coordenação estratégica do Estado e não um fator de insegurança.”
“Sua atuação precisa estar submetida a critérios técnicos, governança transparente e regras claramente definidas, assegurando a proteção dos interesses nacionais sem criar entraves aos investimentos e ao desenvolvimento da cadeia mineral brasileira”, declarou David Moreira, ao Radar Mineração.