Frequently Asked Questions

Question 1

O que é a Lei 15.042/2024 e qual é seu objetivo?

Accepted Answer

A Lei 15.042/2024, sancionada em dezembro de 2024, estabelece as regras para o mercado regulado de carbono no Brasil e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Seu objetivo é incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa com maior transparência, alinhando-se às metas climáticas nacionais e internacionais, como o Acordo de Paris.

Question 2

Qual é a diferença entre o mercado de carbono regulado e o mercado voluntário?

Accepted Answer

O mercado voluntário funciona sem obrigações legais e é adotado por empresas que buscam reduzir emissões por compromissos comerciais e posicionamento. O mercado regulado, estabelecido pela Lei 15.042, impõe obrigações legais com diretrizes específicas para proporcionar maior eficiência, consistência e segurança nas reduções de emissões, evitando fraudes e assegurando resultados concretos que possam ser quantificados e auditados.

Question 3

Quais são as principais mudanças trazidas pela Lei 15.042?

Accepted Answer

A lei criou um órgão gestor responsável por instituir normas e aplicar sanções, permitindo que créditos de carbono sejam negociados no mercado financeiro e de capitais com mecanismos para evitar dupla contagem. O SBCE registra as negociações garantindo segurança das operações, e a legislação incentiva projetos sustentáveis como reflorestamento, energia renovável e captura de carbono.

Question 4

Como será implementada a Lei 15.042?

Accepted Answer

A implementação foi dividida em cinco fases que podem se estender por até cinco anos. Atualmente, o governo trabalha na criação de um órgão gestor do SBCE, etapa que pode durar até 2026. O objetivo é ter mecanismos em funcionamento para apresentar na COP30, que acontecerá em novembro em Belém, no Pará.

Question 5

Quais setores são obrigados a participar do mercado regulado de carbono?

Accepted Answer

Setores como energia, transporte e indústria estão entre os principais regulados. Empresas ou órgãos governamentais que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e) por ano devem obrigatoriamente comprar créditos de redução de emissões e/ou captura de carbono, além de apresentar planos de monitoramento e relatórios periódicos. Atividades agropecuárias primárias estão isentas de regulação direta.

Question 6

Que tipos de projetos podem gerar créditos de carbono?

Accepted Answer

Projetos de retenção, conservação florestal, restauração ecológica, reflorestamento, manejo florestal sustentável, agricultura sustentável e carbono azul (capturado por ecossistemas costeiros e marinhos) podem gerar créditos de carbono. Estima-se que esses projetos possam gerar mais de 250 milhões de toneladas em créditos de carbono anuais.

Question 7

O que é CO2 equivalente (CO2e)?

Accepted Answer

CO2 equivalente é uma medida usada para comparar as emissões de diferentes gases de efeito estufa, considerando o potencial de aquecimento global de cada substância. Ela representa o total em quantidade de gás carbônico que teria o mesmo potencial de aquecimento que os demais gases de efeito estufa emitidos.

Question 8

Como o mercado regulado de carbono se relaciona com os compromissos climáticos internacionais?

Accepted Answer

A legislação está alinhada às metas climáticas nacionais e internacionais, como o Acordo de Paris. O governo pretende apresentar mecanismos do mercado de carbono em funcionamento na COP30, em Belém, fortalecendo questões que se destacam nacionalmente como desmatamento, reflorestamento, mercado de carbono e bioeconomia.

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