Se a pesquisa representa um desafio por não contar com ativos que possam ser facilmente oferecidos como garantia para o financiamento de projetos minerais, o fechamento de minas envolve outra questão: como assegurar recursos para uma obrigação que só será executada ao final da vida útil do empreendimento.
O tema foi tratado por especialistas como uma “responsabilidade empresarial, e não de governo”, durante a oficina “Alternativas para Garantias Financeiras à Mineração”, que aconteceu no Congresso Internacional de Direito Minerário nesta quarta-feira (16), em Brasília.
Carlos Omildo dos Santos Colombo, coordenador-geral de Energia e Mineração do Ministério da Fazenda, afirmou que o fechamento cabe à empresa, embora envolva aspectos ambientais e regulatórios e exija mecanismos de controle.
A responsabilidade disso é empresarial: a empresa tem que garantir o fechamento. Não o governo.”
Carlos Omildo dos Santos Colombo
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), criado no âmbito da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) foi concebido também considerando essa necessidade, segundo ele.
“Pensamos que o Fundo Garantidor também pode ser usado como aporte de fechamento de mina. E existe a possibilidade de um novo instrumento futuro de política pública especificamente para isso, para que a gente possa atuar com esta parceria”, disse.
Ana Paula Terra, sócia de Direito Societário e Fusões e Aquisições da Azevedo Sette Advogados, observou que as empresas frequentemente enxergam a necessidade de garantias para o fechamento de mina como um custo, embora exista consenso sobre a importância de assegurar esses recursos. Para ela, é necessário construir uma regulamentação que seja capaz de oferecer garantias efetivas.
Experiência canadense
A experiência internacional apresentada na oficina mostrou alternativas diferentes para lidar com o financiamento da pesquisa e do fechamento de minas.
Erik Goldsilver, sócio da Cassels Brock & Blackwell LLP, do Canadá, explicou que também naquele país a fase inicial de pesquisa depende principalmente de capital de risco. Nesse caso, empresas podem captar recursos no mercado de capitais e, conforme surgem resultados promissores, atrair investimentos de companhias maiores.
“Mas, em geral, é capital de risco puro”, afirmou.
Segundo ele, no estágio de pesquisa a empresa fica limitada ao capital e ao investimento estratégico, enquanto o nível de risco assumido pelos investidores muda conforme o projeto avança em direção à produção.
Goldsilver citou foi o flow-through shares (FTS), mecanismo financeiro e tributário criado no Canadá para estimular investimentos de maior risco em pesquisa, exploração e desenvolvimento de recursos naturais.
No Canadá, uma mina não pode começar a operar sem um plano de fechamento. A garantia deve ser apresentada já na primeira fase do empreendimento e o fechamento precisa ser aceito para a concessão da licença de operação. Também existe a possibilidade de criação de um fundo em conjunto com o governo.
Para Goldsilver, a responsabilidade pelo fechamento permanece com as empresas, enquanto o governo deve supervisionar e fiscalizar o cumprimento dos planos.
Ele também observou que os instrumentos financeiros precisam considerar os riscos próprios dos projetos de mineração.
No Brasil, a discussão permanece ligada à construção de mecanismos que consigam oferecer segurança aos financiadores sem afastar empresas, especialmente as menores, das fontes de crédito.
O painel colocou pesquisa e fechamento de minas em pontos distintos de uma mesma equação: de um lado, é preciso criar condições para financiar projetos que ainda não produzem; de outro, garantir recursos para uma obrigação que deve ser planejada desde o nascimento do empreendimento.
Todo projeto financeiro tem riscos e sabemos que imprevistos acontecem. Instituições financeiras aceitam esse risco na mineração. No mercado, isso não vai parar nos próximos anos”
Erik Goldsilver