A aprovação, pela Câmara dos Deputados, de um marco legal para minerais críticos e estratégicos foi recebida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) como um passo importante para posicionar o país na corrida global por matérias-primas ligadas à transição energética. A avaliação positiva se concentra, sobretudo, na criação de uma política industrial voltada à agregação de valor. Por outro lado, a entidade considera que o texto ainda precisa de ajustes no Senado para evitar insegurança jurídica, arbitrariedade estatal e riscos à atração de investimentos de longo prazo.
Para o diretor-presidente do Ibram, Pablo Cesário, o projeto aprovado consolida, ainda que de forma incipiente, uma política industrial voltada aos minerais críticos no Brasil alinhada a movimentos adotados por economias como Estados Unidos, China, Japão e Alemanha. Segundo ele, o texto avançou ao criar instrumentos de incentivo à industrialização, pesquisa e agregação de valor no setor mineral.
O instituto sustenta, no entanto, que, por ser um setor intensivo em capital, de alto risco e de longo período de maturação, alguns dispositivos precisam ser revistos para que a previsibilidade seja preservada. O receio se baseia, principalmente, na homologação descrita no Capítulo II do projeto de lei, que dá ao governo a “última palavra em tudo”, segundo Cesário. Para ele, isto deixa o setor “à mercê do bem querer ou mal querer” dos governantes a cada troca de poder.
Política industrial e incentivos recebem avaliação positiva
Entre os pontos mais bem avaliados pelo Ibram estão os incentivos fiscais para industrialização, a criação de debêntures incentivadas, créditos tributários e do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). O texto também prevê estímulos à pesquisa, inovação e transformação mineral no país, elogiados pela instituição.
Nessa linha, Cesário citou iniciativas recentes do governo federal, da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para sinalizar os esforços em prol da agenda de industrialização mineral.
Segundo ele, o país deve estruturar uma política capaz de estimular tanto a extração quanto o desenvolvimento tecnológico e a verticalização da cadeia produtiva, especialmente em minerais ligados à transição energética, como terras raras, cobre, lítio e nióbio. Cesário afirma que a maior geração de riqueza será proveniente da combinação entre mineração e domínio tecnológico. Em um cenário ideal, o Brasil terá tecnologia de processamento em escala industrial, mas para isso há um processo que demanda investimento em pesquisa e formação de pesquisadores.
Intervenção estatal preocupa o setor
Sobre os mecanismos de controle estatal previstos no texto do marco legal, há a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), com poder para analisar e vetar operações societárias, entrada de capital estrangeiro e acordos internacionais envolvendo empresas do setor.
Para o instituto, isso amplia o poder discricionário do governo sobre o setor e abre margem para intervenções inadequadas e instabilidade para investidores.
O Ibram sugeriu ainda que o Senado reavalie pontos do texto, como o artigo 35 do. Atualmente, esse trecho estabelece prazo máximo improrrogável de dez anos para autorizações de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos. Ou seja: se a empresa não entregar o relatório final de pesquisa dentro do prazo, o direito minerário será perdido automaticamente por caducidade. “O [artigo] 35 não deveria existir, pois cria uma regra estranha e completamente fora do nosso sistema minerário”, conclui.
Dúvidas mais comuns
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O marco legal para minerais críticos e estratégicos é uma política industrial voltada à agregação de valor e ao desenvolvimento do setor mineral brasileiro. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto cria instrumentos de incentivo à industrialização, pesquisa e transformação mineral, alinhando o Brasil a movimentos adotados por economias como Estados Unidos, China, Japão e Alemanha. O objetivo é posicionar o país na corrida global por matérias-primas ligadas à transição energética.
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Os minerais críticos do Brasil incluem lítio, cobalto, níquel, terras raras e nióbio. Esses elementos são fundamentais para baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e semicondutores. Segundo o Ibram, o país deve estruturar uma política capaz de estimular tanto a extração quanto o desenvolvimento tecnológico e a verticalização da cadeia produtiva, especialmente em minerais ligados à transição energética.
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O marco legal prevê incentivos fiscais para industrialização, criação de debêntures incentivadas, créditos tributários e do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). Também inclui estímulos à pesquisa, inovação e transformação mineral no país. Esses instrumentos buscam estimular tanto a extração quanto o desenvolvimento tecnológico e a verticalização da cadeia produtiva dos minerais críticos.
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O Ibram expressa preocupação com a falta de previsibilidade jurídica e o risco de arbitrariedade estatal. A principal preocupação está na homologação descrita no Capítulo II, que dá ao governo a 'última palavra em tudo', deixando o setor 'à mercê do bem querer ou mal querer' dos governantes a cada troca de poder. Além disso, o instituto questiona o artigo 35, que estabelece prazo máximo improrrogável de dez anos para pesquisa, criando uma regra considerada estranha ao sistema minerário brasileiro.
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O Cimce é um órgão de controle estatal criado pelo marco legal com poder para analisar e vetar operações societárias, entrada de capital estrangeiro e acordos internacionais envolvendo empresas do setor de minerais críticos. Para o Ibram, essa criação amplia o poder discricionário do governo sobre o setor e abre margem para intervenções inadequadas que podem prejudicar a atração de investimentos de longo prazo.
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A agregação de valor é fundamental porque a maior geração de riqueza será proveniente da combinação entre mineração e domínio tecnológico. O Brasil deve estruturar uma política capaz de estimular tanto a extração quanto o desenvolvimento tecnológico e a verticalização da cadeia produtiva. Para isso, há um processo que demanda investimento em pesquisa e formação de pesquisadores, permitindo que o país tenha tecnologia de processamento em escala industrial.
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O Ibram sugere que o Senado reavalie pontos do texto para evitar insegurança jurídica e arbitrariedade estatal. Especificamente, o instituto questiona o artigo 35, que estabelece prazo máximo improrrogável de dez anos para autorizações de pesquisa, com perda automática do direito minerário por caducidade se o prazo não for cumprido. O Ibram considera essa regra estranha e completamente fora do sistema minerário brasileiro, sugerindo sua revisão.
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Os minerais críticos como lítio, cobre, terras raras e nióbio são essenciais para a transição energética global, sendo fundamentais para a fabricação de baterias de veículos elétricos, turbinas eólicas, painéis solares e semicondutores. O Brasil, com suas reservas significativas desses minerais, tem a oportunidade de se posicionar como um player importante nessa transição, desde que desenvolva capacidade de industrialização e agregação de valor em sua cadeia produtiva.