BELO HORIZONTE – Integrar os sistemas de controle, rastrear o ouro desde a origem e fortalecer os órgãos de fiscalização estão entre os desafios para ampliar a legalidade do metal precioso no Brasil, conforme discutido nesta quinta-feira (27/08), no Talk Show “Os controles na comercialização de ouro no Brasil”, realizado na Exposibram 2026.
Na ocasião, Larissa Rodrigues, diretora de Pesquisas do Instituto Escolhas, resumiu que o Brasil “precisa estruturar o mercado de ouro de uma maneira que nunca foi feita”. E ela apontou três frentes para isso.
Cooperativismo, política pública e fortalecimento da ANM
A primeira é reduzir a informalidade. Segundo a especialista, é possível usar o cooperativismo como instrumento de institucionalização dos pequenos mineradores. “Isso é previsto constitucionalmente e pode organizar esses produtores para criar um caminho de inserção na legalidade”, disse.
Gilson Gomes Camboim, presidente Nacional da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e da Federação das Cooperativas de Mineração do Estado de Mato Grosso (FECOmin), reforçou que, quando a atividade está amparada por título minerário e licença ambiental, o modelo cooperativista pode facilitar a organização dos produtores e suas inserções na legalidade. Mas ponderou sobre o risco de uma regulamentação excessivamente burocrática.
Por sua elevada liquidez e facilidade de conversão, o ouro desperta o interesse de organizações criminosas. Por isso, dificultar excessivamente a comercialização formal pode criar oportunidades para o mercado ilegal
O fortalecimento do cooperativismo também foi associado por Camboim ao combate ao uso de mercúrio na atividade garimpeira.
Segundo ele, a organização dos produtores cria condições para disseminar práticas ambientais mais adequadas e, principalmente, para transformar a formalização em uma alternativa economicamente viável. “É preciso oportunizar o legal para combater o ilegal”, defendeu.
Voltando às fases sugeridas por Larissa, a segunda é o estabelecimento de uma política pública que reconheça os diferentes portes das operações.
A proposta do Instituto Escolhas é a criação de uma normativa com classificação baseada no porte operacional, diferenciando as exigências aplicáveis a garimpos e operações de pequeno porte, das de médio e grandes portes.
Larissa observou também que parte dos empreendimentos que hoje são chamados de garimpos, na verdade já não são mais artesanais. Eles operam com equipamentos e algumas tecnologias que os caracterizam na escala de pequeno porte e, com o enquadramento adequado, podem ter mais acesso a mercados e financiamentos. Ao mesmo tempo, teriam, de acordo com cada escala, as necessidades de pesquisa mineral e licenciamento ambiental. “É um ganha-ganha”, sintetizou.
A terceira frente é o fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM). Larissa defende que os recursos gerados pelo setor – incluindo a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – sejam considerados na estruturação da capacidade pública de fiscalização e regulação, além da ocupação adequada dos postos necessários para que a agência cumpra suas atribuições.
Controle avançou, mas ainda há lacunas
Fernando Alves Drummond de Oliveira, Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM), destacou que o órgão já possui experiência com mecanismos de certificação e controle da origem de diamantes destinados à exportação. Para o ouro, entretanto, a complexidade é maior.
Um dos fatores é a elevada liquidez financeira do metal. O representante da ANM exemplificou com o roubo de aproximadamente 700 quilos de ouro ocorrido há cerca de 12 anos no terminal de cargas do Aeroporto de Guarulhos. O material, avaliado em mais de R$ 100 milhões na época, nunca foi recuperado, apesar da identificação e prisão de alguns autores do crime.
Outro desafio de controle apontado por ele é a reciclagem do ouro, pois a possibilidade de o metal retornar ao mercado por meio de jóias amplia as dificuldades de identificação de origem.
Também há um problema de integração entre os sistemas públicos. Segundo Oliveira, a Receita Federal, o Banco Central e a ANM precisam avançar na comunicação de suas bases de dados, para que a cadeia de controle seja mais eficiente.
E não podemos deixar de destacar as restrições orçamentárias da ANM. Recentemente, tivemos uma paralisação de três meses por conta disso, o que prejudica muito as atividades da agência
Rastreamento precisa começar na origem
A promotora Sofia Freitas Silva, do Ministério Público Federal do Amazonas, lembrou que diversas ações civis públicas envolvendo a ANM tiveram origem em iniciativas do MPF para dar concretude às medidas estabelecidas a partir de 2023 – quando a obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica (NFe), entre outras medidas, passaram a valer para o setor.
Ela ponderou que a NFe não deve ser confundida com um sistema de certificação de origem. “A NFe é um mecanismo de controle fiscal, e não um mecanismo de certificação”, afirmou.
Para Sofia, é preciso avançar para a certificação, como aconteceu com a extração de madeiras nos últimos anos, mas isso precisa considerar que a rastreabilidade ocorra desde a origem do metal. “Afinal, qualquer erro cometido no início da cadeia tende a ser reproduzido nas etapas seguintes”, disse.
Na avaliação dela, a solução também não poderá ser atribuída isoladamente a um único órgão. Oliveira, da ANM, reforçou que:
Uma solução só ocorrerá no casamento entre ANM, Casa da Moeda, Receita Federal e Banco Central
PF amplia análise sobre o ouro
Gustavo Caminoto Geiser, gerente do Programa Ouro Alvo, da Polícia Federal, lembrou que o Brasil está em uma situação melhor do que há uma década, quando praticamente não havia mecanismos capazes de controlar a produção e a comercialização ilegal de ouro.
Segundo ele, um dos caminhos adotados pela PF atualmente é a análise da movimentação financeira relacionada à compra e venda do metal. A investigação também passou a incorporar ferramentas capazes de avaliar o ouro, inclusive o advindo de reciclagem.
Durante anos, a reciclagem foi utilizada como uma janela para inserir ouro ilegal no mercado formal, envolvendo pessoas físicas que comercializam pequenas quantidades de joias a ourives que, posteriormente, as misturam com ouro ilegal e as colocam em circulação.
Agora, de acordo com Geiser, a PF desenvolveu métodos para identificar se determinado material é compatível com a origem declarada nas joias. Isso é feito com análises que consideram características próprias do ouro proveniente de garimpos e de operações de mineração.
“Mistura tem assinatura de mistura”, resumiu Geiser. Ele explicou que essa identificação ocorre por meio do confronto entre informações financeiras, comerciais e características materiais e geoquímicas dos produtos em ouro.
Falta legislação
Larissa, do Instituto Escolhas, acrescentou que a falta de legislação para a certificação do ouro é uma lacuna regulatória que já poderia estar melhor encaminhada, caso o Projeto de Lei 3.025/2023, em sua versão original, tivesse tramitado como deveria.
Isso não aconteceu e, pior, na visão dela, é que o texto sofreu alterações prejudiciais no Congresso Nacional.
Uma delas institui a atuação de uma empresa com contrato de exclusividade para gerenciar o sistema. Para Larissa, isso pode criar dificuldades e impugnações, pois não é prática usual em projetos de lei.
A prosta de custódia centralizada – também incluída pela Câmara dos Deputados no texto – foi criticada por ela e todos os demais debatedores do painel na Exposibram. Os motivos das críticas são vários, a começar pela segurança.
“Tínhamos uma proposta original boa e aplicável, desenvolvida a várias mãos por órgãos competentes, como a própria PF e o Instituto Escolhas. Agora, como está, espero que não passe pelo Senado”, lamentou Larissa.